Aconteceu, dia 8 passado, mais uma reunião da Câmara Técnica de Medicina Legal (CTML) do Conselho Federal de Medicina (CFM). Durante a reunião os integrantes da Câmara analisaram e responderam questionamentos de médicos e instituições de todo o país.
Entre os pareceres solicitados está o da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso, que indaga sobre a subordinação administrativa dos peritos médicos daquela secretaria à Política Federal.
Durante o encontro foi aprovado o envio de ofício ao secretário de segurança pública do Pará, protestando contra a forma precária de contratação do trabalho médico-pericial naquele estado. Há poucos dias, a Secretaria de Segurança pública do Pará publicou edital de credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de médico-legista.
De acordo com Railton Bezerra, que integra a CTML, a forma de contratação adotada pelo governo do Pará é ilegal e resultará na privatização da perícia médica legal. "A perícia médica exige conhecimento específico e aprovação em concurso público. Trata-se de uma atividade que integra a carreira exclusiva do estado". Ressalta.
No ofício que será enviado ao secretário Geraldo Araújo o CFM vai solicitar a anulação do edital e a abertura de concurso público, de acordo com as exigências legais.
Outras propostas saídas da reunião da CTML foram a elaboração, pelo CFM, de resolução que defina os quesitos da perícia médica legal nos casos de suspeita de tortura, bem como a realização de um seminário sobre autonomia e prerrogativas da perícia médico-criminal. O evento deverá acontecer no próximo mês de maio, na sede do CFM, em Brasília.
Os integrantes da Câmara Técnica discutiram ainda os projetos de lei de interesse da medicina legal em tramitação no Congresso Nacional, em especial o PL n° 3653/97, do deputado Arlindo Chináglia, que estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais. A CTML deverá se reunir em breve com o autor do projeto, quando serão propostas alterações no texto.
A Câmara Técnica de Medicina Legal do CFM é composta pelos médicos Dardeg de Souza Aleixo (Presidente), Luiz Carlos Cavalcante Galvão, Gerson Odilon, Carlos Eike Braga e Railton Bezerra de Melo.
Entre os pareceres solicitados está o da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso, que indaga sobre a subordinação administrativa dos peritos médicos daquela secretaria à Política Federal.
Durante o encontro foi aprovado o envio de ofício ao secretário de segurança pública do Pará, protestando contra a forma precária de contratação do trabalho médico-pericial naquele estado. Há poucos dias, a Secretaria de Segurança pública do Pará publicou edital de credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de médico-legista.
De acordo com Railton Bezerra, que integra a CTML, a forma de contratação adotada pelo governo do Pará é ilegal e resultará na privatização da perícia médica legal. "A perícia médica exige conhecimento específico e aprovação em concurso público. Trata-se de uma atividade que integra a carreira exclusiva do estado". Ressalta.
No ofício que será enviado ao secretário Geraldo Araújo o CFM vai solicitar a anulação do edital e a abertura de concurso público, de acordo com as exigências legais.
Outras propostas saídas da reunião da CTML foram a elaboração, pelo CFM, de resolução que defina os quesitos da perícia médica legal nos casos de suspeita de tortura, bem como a realização de um seminário sobre autonomia e prerrogativas da perícia médico-criminal. O evento deverá acontecer no próximo mês de maio, na sede do CFM, em Brasília.
Os integrantes da Câmara Técnica discutiram ainda os projetos de lei de interesse da medicina legal em tramitação no Congresso Nacional, em especial o PL n° 3653/97, do deputado Arlindo Chináglia, que estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais. A CTML deverá se reunir em breve com o autor do projeto, quando serão propostas alterações no texto.
A Câmara Técnica de Medicina Legal do CFM é composta pelos médicos Dardeg de Souza Aleixo (Presidente), Luiz Carlos Cavalcante Galvão, Gerson Odilon, Carlos Eike Braga e Railton Bezerra de Melo.
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